Plano Diretor Municipal – 2ª Revisão
De forma a responder às disposições legais previstas na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPOTU) (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio), que introduziram alterações substanciais no sistema de planeamento e no regime do uso do solo, o Município de Baião determinou o início da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião a 11 de setembro de 2019, com a constituição da respetiva comissão consultiva.
Plano Diretor Municipal – Discussão Pública
No decurso da elaboração da revisão do plano foram consultadas as diversas entidades, no sentido da obtenção dos pareceres competentes e realizadas as reuniões sectoriais e sessões de trabalho que se consideraram oportunas:
- Reunião Preparatória da Revisão do PDM – 04/12/2019
- 1ª Reunião Plenária da Comissão Consultiva – 16/02/2022
- 2ª Reunião Plenária da Comissão Consultiva – 16/06/2023
- Reunião Setorial – Estabilização dos perímetros na área do POARC – 24/08/2023
- 3ª Reunião Plenária da Comissão Consultiva – 11/10/2024
- Parecer Final da CCDRN – 08/11/2024
A Câmara Municipal deliberou no dia 12 de dezembro de 2024, proceder à abertura do período de discussão pública, com a duração de 30 dias seguidos, com início no 5.º dia após a publicação de Aviso no Diário da República (Aviso 1955/2025/2, de 22 de janeiro).
O período de discussão publica implica a suspensão de procedimentos, prevista nos artigos 145º do RJIGT e 12-A do RJUE e configura uma medida cautelar que visa, por seu intermédio, impedir que se venham a concretizar no território operações urbanísticas em desconformidade com as operações do futuro plano, projetando esta medida os seus efeitos sobre os procedimentos de gestão urbanística e, curso (informação prévia, licenciamento e apresentação de comunicação prévia). Esta suspensão cessa quando ocorra o primeiro dos seguintes factos: entrada em vigor do novo plano ou decurso de 180 dias a contar do início da discussão pública.
Documentos
Ponderação da Discussão Pública
Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), em reunião ordinária ocorrida a 16 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Baião deliberou a divulgação dos resultados da discussão pública da 2ª revisão do Plano Diretor Municipal de Baião.
A Ponderação do Período de Discussão Pública encontra-se vertida num Relatório em que são apresentadas as ponderações das 343 participações registadas durante este período e a compilação das consequentes alterações introduzidas na proposta do PDM.
O Relatório de Ponderação é ainda acompanhado pelos seguintes elementos: Matriz de Ponderação, Análises Tipificadas, Ponderação Total das Participações em sede de Discussão Pública; Esclarecimentos e Respostas Complementares; Alterações ao Regulamentos e Mapas de Apoio.
Conteúdo atualizado em 9 de Maio de 2025 às 11:26
