Urbanismo

O licenciamento de obras particulares é da responsabilidade da Câmara e insere-se no âmbito das atribuições da Divisão de Planeamento e Gestão do Território (DPGT) e compreende os procedimentos administrativos necessários à instrução e tramitação de processos de todos os tipos de operações urbanísticas.

Enquadra-se neste serviço o licenciamento para ocupação da via pública por motivo de obras, ocupação da via pública e publicidade.

Todos os pedidos relacionados com o urbanismo passaram a ser submetidos de forma desmaterializada e exclusivamente on-line. Para o efeito, deverá aceder ao nosso atendimento on-line, disponível através do menu Serviços > Atendimento On-line, ou diretamente pelo seguinte endereço: https://atendimento.cm-baiao.pt/

Não inicie qualquer obra sem pedido de licenciamento ou autorização da Câmara Municipal de Baião, sob pena de sofrer pesadas coimas, incómodos e graves prejuízos.