Carta Educativa
O Município de Baião tem desenvolvido o processo de reordenamento da rede escolar desde 2006 de acordo com o programa de intervenção homologado pelo Ministério da Educação e que consta da Carta Educativa Municipal. Deste modo, conforme estabelecido no Quadro Legal de Transferência de Atribuições e Competências em matéria de Educação, nos domínios da conservação e reposição do parque escolar para a educação pré-escolar e básica, foram introduzidas alterações na Rede da Educação Pré-escolar. De ressalvar que a estratégia definida para esta oferta educativa prevê a manutenção do funcionamento da atual rede, sempre que justificada pela frequência relevante de crianças, e o racionamento dos meios humanos e materiais envolvidos, sob aprovação do Ministério da Educação.
A Carta Educativa Municipal recebeu o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, tendo sido aprovada por unanimidade em reunião ordinária da Câmara Municipal de 21 de junho e a 3 de julho e obteve a aprovação por maioria da Assembleia Municipal, em 2006. Foi homologada pelo Ministério da Educação em maio de 2007.
A entrada em funcionamento das novas estruturas escolares constitui um importante estímulo à socialização e ao sucesso escolares, proporcionando melhores condições e oportunidades de convivência e partilha pessoal e profissional, que a dispersão da rede escolar anterior dificultava, considerando as baixas taxas de ocupação. A integração de soluções adequadas aos níveis arquitetónico e tecnológico exprime o novo conceito de ensino-aprendizagem, colocando ao dispor de todos os intervenientes recursos pedagógicos atualizados, com inclusão das Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação.
Com a construção do Centro Escolar de Santa Marinha do Zêzere, a Taxa de Execução desta medida situa-se nos 100% cujas etapas são conhecidas:
Documentos
Revisão da Carta Educativa
A Educação é dos eixos prioritários de investimento do Município de Baião, visando dotar as Escolas do Concelho com as condições necessárias à prestação de um ensino de qualidade que garanta os direitos de acesso e de sucesso educativo a todas as crianças e alunos.
«A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município» (art.º 5.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro).
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do art.º 15 do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Município procedeu à Revisão da Carta Educativa. O processo de revisão contou com o envolvimento e participação de diversos agentes da comunidade educativa, sendo solicitada a mobilização das instituições educativas e entidades da sociedade civil para fornecimento de dados e conteúdos essenciais à elaboração do diagnóstico da população escolar e do contexto socioeconómico do concelho.
O documento de Revisão da Carta Educativa foi apresentado ao Conselho Municipal de Educação, Ministério da Educação/DGEstE, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, colhendo, por unanimidade, parecer favorável e aprovação dos respetivos órgãos.
Aceda aqui ao documento.
Conteúdo atualizado em 23 de Julho de 2024 às 14:01
