Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, …)” (n.º 1 do artigo 95º do RJIGT).
A 2.ª Revisão do PDM de Baião dá resposta às disposições legais previstas na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPOTU) (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio), que introduziram alterações substanciais no sistema de planeamento e no regime do uso do solo.
A 2ª Revisão do PDM de Baião é constituída por: (Publicado em Diário da República Aviso n.º 17721/2025/2, de 17 de julho)
- Regulamento
- Planta de Ordenamento, desdobrada em : Planta de Ordenamento I – Qualificação do Solo, Planta de Ordenamento II – Salvaguardas, Planta de Ordenamento III – Transposição do POARC, Planta de Ordenamento IV – Programa e Execução do Solo, Planta de Ordenamento V – Riscos (Cheias e Inundações).
- Planta de Condicionantes, desdobrada em: Planta de Condicionantes I – Condicionantes Gerais e Planta de Condicionantes II – Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) e Servidões Administrativas do SGIFR.
Conteúdo atualizado em 24 de Outubro de 2025 às 11:11
