Urbanismo

O licenciamento de obras particulares é da responsabilidade da Câmara e insere-se no âmbito das atribuições da Divisão de Planeamento e Gestão do Território (DPGT) e compreende os procedimentos administrativos necessários à instrução e tramitação de processos de todos os tipos de operações urbanísticas.

Enquadra-se neste serviço o licenciamento para ocupação da via pública por motivo de obras, ocupação da via pública e publicidade.

Os requerimentos para instrução de processos relativos a operações urbanísticas, encontram-se disponíveis em formato PDF, para impressão, preenchimento e entrega física no posto de atendimento ao público da Câmara Municipal (clique aqui para aceder aos requerimentos).

Não inicie qualquer obra sem pedido de licenciamento ou autorização da Câmara Municipal de Baião, sob pena de sofrer pesadas coimas, incómodos e graves prejuízos.