TEMPESTADES – INFORMAÇÃO SOBRE APOIOS
Regime Simplificado – apoios até 10 mil euros
Os apoios à recuperação de habitação própria e permanente afetada pelas tempestades já se encontram disponíveis, podendo os munícipes submeter a sua candidatura através da Plataforma SIGE – https://sigecandidaturas.ccdrc.pt
Em alternativa, podem solicitar apoio ao Gabinete de Proteção Civil, onde serão acompanhados no processo de reporte dos prejuízos e no esclarecimento de dúvidas.
Para informação adicional, os interessados podem contactar o serviço através do telefone 255 540 500 ou do e‑mail protecao.civil@cm-baiao.pt .
O Município de Baião continuará atento às medidas que venham a ser anunciadas pelo Governo, divulgando oportunamente quaisquer novos apoios que possam surgir.
As empresas do concelho de Baião afetadas pelas recentes cheias e tempestades podem candidatar-se ao Aviso n.º 06/C05-i14.01/2026, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinado a apoiar a recuperação económica e a reforçar a resiliência das atividades empresariais.
O programa disponibiliza 150 milhões de euros para apoiar projetos de investimento produtivo inovador, incluindo a modernização de processos, a diversificação da produção e medidas destinadas a reforçar a proteção das instalações, equipamentos e infraestruturas face a futuras calamidades naturais.
No caso específico de Baião, as taxas de financiamento não reembolsável podem atingir até 50% para micro e pequenas empresas, 40% para médias empresas e 30% para grandes empresas.
As candidaturas estão abertas até às 17h59 do dia 31 de março de 2026. Cada empresa pode apresentar uma candidatura, com investimento elegível entre 100 mil euros e 10 milhões de euros, devendo os projetos iniciar-se até 31 de julho de 2026 e ter uma duração máxima de 24 meses.
As despesas elegíveis incluem máquinas e equipamentos, edifícios (até 30% do investimento), software e atividades de investigação e desenvolvimento associadas ao investimento produtivo.
Mais informações podem ser consultadas em: https://recuperarportugal.gov.pt
Para esclarecimentos adicionais, as empresas podem contactar: ific@recuperarportugal.gov.pt ou ific@bpfomento.pt.
Para informação local, os interessados podem contactar o serviço através do telefone 255 540 500 ou do e-mail protecao.civil@cm-baiao.pt.
O Município de Baião continuará atento às medidas anunciadas pelo Governo, divulgando novos apoios que possam surgir.
No âmbito das tempestades ocorridas no nosso País entre 28 de janeiro e 20 de fevereiro de 2026 e da subsequente declaração de situação calamidade (onde o Concelho de Baião foi incluído), o Governo, publicou um regime de apoios extraordinários para prejuízos em explorações agrícolas, pecuárias e florestais, conforme constante da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro.
Assim, informa-se que foi disponibilizado pela CCDR-N, acesso a formulário eletrónico de candidatura e a, partir de 19 de março de 2026, os Munícipes que assim entendam, poderão submeter candidaturas a essa tipologia de prejuízos.
Para efeito dessas candidaturas, são elegíveis intervenções para reposição de prejuízos em explorações agrícolas, pecuárias e florestais, incluindo:
a) Reparação de infraestruturas de rega, caminhos agrícolas ou florestais, muros, vedações, armazéns e outras construções indispensáveis à atividade;
b) Substituição de equipamentos e maquinaria agrícola ou florestal;
c) Reposição de animais, de culturas permanentes e de povoamentos florestais destruídos ou gravemente afetados;
d) Aquisição de alimentação animal;
e) Medidas de estabilização de solos, controlo de erosão e remoção de material lenhoso derrubado, diretamente causada pelo evento.
Para a submissão de candidaturas os Munícipes terão, obrigatoriamente que:
– Estar inscritos na Base de Dados do IB — Identificação do beneficiário, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, IP);
– Ser titulares de exploração agrícola e efetuar o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP).
Para além do preenchimento do formulário, é necessário adicionar à candidatura as seguintes informações/documentos:
– NIF – Número de Identificação Fiscal;
– NISS – Número da Segurança Social;
– Autorização de consulta da situação fiscal junto da Autoridade Tributária e do Instituto da Segurança Social;
– Número de beneficiário do IFAP;
– Documentos de realização de parcelário agrícola;
– Contacto telefónico e de e-mail;
– Listagem descritiva dos danos registados;
– Fotografias dos danos registados;
As candidatura terão de submetidas, obrigatoriamente, através do Gabinete de Proteção Civil sito no Polo II da Câmara Municipal de Baião, Rua Eça de Queiroz, nº 56 – Baião.
Poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais acerca deste assunto através do telefone 255 540 500, ou do endereço de e-mail apoios.tempestades2026@cm-baiao.pt.
Conteúdo atualizado em 18 de Março de 2026 às 12:49
