Perguntas Frequentes – FAQ

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Neste espaço, poderá consultar as respostas às perguntas mais frequentes na interação dos munícipes com os serviços municipais. Selecione a área que pretende consultar:

A Câmara Municipal de Baião não vendeu nem concessionou a exploração da água e do saneamento a uma empresa.

Baião pertencia às empresas públicas “Águas do Douro e Paiva” (abastecimento de água aos serviços municipais – “em alta”), “Simdouro” (saneamento aos serviços municipais – “em alta”) e “Águas do Noroeste” (abastecimento de água e saneamento ao consumidor – “em baixa”).

O Governo de Passos Coelho decidiu criar uma empresa única que une estas entidades. Esta empresa foi criada pelo Decreto-Lei nº 93/2015 de 29 de maio e chama-se Águas do Norte, S.A. Com a sua criação, os concelhos que pertenciam anteriormente aquelas empresas passaram a estar integrados imediatamente na Águas do Norte.

Sim. O capital pertence ao Estado Português e aos Municípios que a constituem. Baião possui aproximadamente 0,44 por cento do capital da empresa, num valor total de 672 mil e 585 euros.

Sim. O sistema da Águas do Norte abrange 80 dos 86 concelhos do norte de Portugal, o que corresponde a 3,7 milhões de habitantes e a uma área de 22 por cento do território de Portugal continental.

Para se ter uma ideia, integram a Águas do Norte os concelhos vizinhos de Amarante, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Mesão Frio, Mondim de Basto, Paredes, Penafiel ou Resende.

Noutros pontos do país (Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), foram criadas empresas similares.

As regras da União Europeia não permitem que os municípios se candidatem a fundos comunitários isoladamente para a realização de investimentos nas áreas da água e saneamento. Apenas sistemas de maior dimensão e de cariz multimunicipal (que agrupam vários concelhos) podem receber os fundos e distribui-los pelos concelhos que deles fazem parte.

Baião já pertencia a sistemas multimunicipais antes de ser criada a Águas do Norte. Em 2007 aderiu à Águas do Douro e Paiva e em 2010 à SIMDOURO.

Em 2013 a Assembleia Municipal deliberou aderir por unanimidade à Águas do Noroeste, em resultado de um Contrato de Parceria assinado entre o Estado e vários municípios.

Estas entidades agora unidas realizaram investimentos superiores a 6,2 milhões de euros no concelho de Baião, destinados à construção de equipamentos e de redes para qualificar os serviços de abastecimento de água e de saneamento básico.

Se não tivesse aderido aos sistemas multimunicipais de água e de saneamento, a Câmara Municipal de Baião teria duas opções: ou podia privatizar as águas como fizeram alguns concelhos, com um aumento de preços a ser suportado para os seus habitantes; ou então faria todos os investimentos com o seu dinheiro, sem poder recorrer a fundos comunitários e pagando os equipamentos e redes que construísse com o orçamento municipal, o que podia significar que alguns investimentos poderiam nunca ser realizados e que os custos para a Câmara Municipal seriam muito mais elevados.

Não. Embora pertença a este sistema, a Câmara Municipal de Baião discordou da reestruturação do sector das águas, que passava pela criação de uma grande empresa para toda a região – a Águas do Norte. Por isso, interpôs uma ação em tribunal juntamente com as Câmaras Municipais de Amarante, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia e Paredes.

Com a passagem da responsabilidade do sistema de gestão de água e de saneamento para a Águas do Norte, têm-se verificado problemas administrativos e técnicos na faturação da água e de saneamento.

Esta situação é de lamentar e os munícipes baionenses devem formalizar reclamações junto da empresa caso sintam que estão a ser prejudicados de alguma forma.

Por esse motivo, recomenda-se que seja feita sempre a verificação dos recibos de cobrança da água e de saneamento que são apresentados, bem como o devido contacto com a empresa Águas do Norte em caso de dúvidas relativas à faturação.

Segundo informação prestada em outubro de 2015, toda a situação relativa a faturação de serviços deverá estar normalizada em abril de 2016.

Pode dirigir-se ao espaço de atendimento ao público da Águas do Norte, situado no nº 176 da Rua de Camões, na vila de Baião. Pode ainda utilizar a página de internet – http://www.adnorte.pt. Ou contactar os números 808253000 ou 253520779, entre as 08h00 e as 20h00.

Quanto mais disperso e menos populoso for um concelho, mais caro se torna servir as pessoas com água e saneamento. Por esse motivo, a tarifa de água e de saneamento é mais barata no litoral do que no interior.

Ao serem criados sistemas que juntam vários concelhos, conseguem obter-se “economias de escala”, que vão permitir que a captação, tratamento e distribuição de água e o saneamento sejam feitos com tarifários únicos para os vários concelhos, o que é um benefício para os concelhos do interior, que teriam tarifários mais caros do que os concelhos do litoral.

A Águas do Norte realiza análises à água distribuída pela rede pública. De acordo com as disposições legais em vigor, a Águas do Norte elabora e implementa um Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), aprovado pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
O referido PCQA estipula a frequência e o tipo de análise a realizar e os locais onde serão recolhidas as amostras de água. Nos concelhos onde a Águas do Norte é responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento são efetuadas análises laboratoriais diariamente.

As análises são realizadas em laboratórios independentes e acreditados.
Em complemento às análises regulamentares, a Águas do Norte realiza ainda um número significativo de análises de controlo operacional, ao longo de vários pontos do sistema de distribuição.

Por outro lado, este sistema prevê ainda a realização de mais investimentos na rede de abastecimento de água e de saneamento dos concelhos, o que irá garantir que mais pessoas irão ter acesso a água de qualidade e a saneamento básico, salvaguardando a saúde pública.

A Câmara Municipal de Baião para garantir os serviços básicos de saúde à população baionense (neste caso específico o atendimento entre as 00h00 e as 08h00, dos dias úteis)- dever do Serviço Nacional de Saúde consagrado na Constituição – paga cerca de 45 mil euros anuais aos profissionais da área médicas. Este facto resultou de um protocolo assinado, a 18 de Maio de 2015, entre a Câmara Municipal de Baião e ARS-Norte.

Caso a Câmara Municipal de Baião não assumisse este pagamento os baionenses deixariam de ter este serviço de Saúde, porque a intenção do Ministério de Saúde, em 2014, era o encerramento do atendimento no Centro de Saúde de Baião entre as 00h00 e as 08h00, nos dias úteis.

Sim, esteve. O Ministério da Saúde encerrou o Serviço de Atendimento Noturno a 1 de setembro de 2014. Este serviço manteve-se encerrado até 18 de maio de 2015.

Aqui recua-se até julho de 2014 para se conseguir perceber todos factos sobre encerramento e as medidas levadas a cabo pelo Município de Baião:

29 de Julho de 2014 – Foram veiculadas informações não oficiais que indicavam o fim do atendimento no Centro de Saúde de Baião entre a meia-noite e as 08h00, a partir do 1 de setembro.

29 de Julho de 2014 – O presidente da Câmara Municipal de Baião dirigiu uma Carta à Secretaria de Estado da Saúde, para confirmar a informação veiculada em julho.

01 de Agosto de 2014 – o gabinete do secretário de Estado comunicou que não tinha conhecimento das alterações de horário do Centro de Saúde de Baião e que essa matéria era da responsabilidade do Agrupamento de Centros de Saúde Tâmega I – Baixo Tâmega e da Administração Regional de Saúde do Norte.

Agosto de 2014– foi solicitada uma reunião à diretora do ACES-Tâmega I para confirmar a intenção de encerramento do SAP de Baião. Esta situação foi confirmada, numa reunião tida nos Paços do Concelho de Baião e na qual o presidente da Câmara de Baião manifestou a sua frontal oposição à medida.

29 de Agosto de 2014– já depois de ter sido afixada uma informação que indicava que a partir de 01 de setembro o Centro de Saúde deixaria de funcionar entre as 00h00 e as 08h00 (entretanto retirada), o presidente da Câmara foi contactado pelo secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, tendo em vista o início de um diálogo acerca deste assunto.

Setembro de 2014 – o presidente da CM de Baião, reuniu com o secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. Aquele responsável comprometeu-se que manteria em funcionamento o serviço noturno até que houvesse uma alternativa que pudesse ser aceite por todas as partes.

09 de Outubro de 2014 – o secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde despachou favoravelmente uma proposta da ARS-Norte para que o horário de atendimento no Centro de Saúde de Baião passasse a encerrar entre as 00h00 e as 08h00 nos dias úteis, permanecendo aberto 24 horas por dia apenas aos fins-de-semana. Onde era mencionada a data de 1 de novembro para encerramento deste serviço.

23 de Outubro de 2014 – o presidente da Câmara Municipal de Baião reuniu com o secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, solicitou que não se procedesse ao encerramento do SAP e manifestou novamente disponibilidade das autarquias para comparticiparem as despesas de funcionamento do mesmo.

O secretário de Estado aceitou manter aberto o SAP até que fosse encontrada uma solução merecedora do acordo de todas as partes e manifestou concordância com a solução de que as autarquias participassem no financiamento do Serviço Permanente do Centro de Saúde de Baião.

29 de outubro de 2014– De acordo com o compromisso assumido com o Secretário de Estado, o presidente da Câmara Municipal de Baião dirigiu uma carta aos responsáveis da ARS-Norte e da Secretaria de Estado da Saúde, onde reafirmou a disponibilidade de suportar parte dos custos de funcionamento do Centro de Saúde, na medida em que este mantenha em funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana. Solicitou, ainda, a imediata suspensão da decisão de encerramento do Centro de Saúde no período noturno nos dias úteis, a partir de 01 de novembro.

31 de outubro de 2014 – o presidente do Conselho Diretivo da ARS-Norte informou por ofício que o novo horário do Centros de Saúde entraria em vigor no dia 01 de novembro, deixando, no entanto, em aberto a possibilidade de discutir propostas provenientes do município de Baião.

31 de outubro de 2014– deu entrada no tribunal uma providência cautelar da responsabilidade do município de Baião, tendo em vista a suspensão de encerramento do atendimento noturno no centro de saúde de Baião, nos dias úteis. O Ministério Público reconheceu fundamentos aos respetivos procedimentos e aceitou-os.

03 de novembro de 2014 – O presidente da Câmara promoveu uma conferência de imprensa pública, onde criticou abertamente a atuação das entidades governativas do setor da saúde. Mostrou, ainda, disponibilidade para fazer parte da solução, caso seja possível encontrar uma resposta que satisfaça todas as partes envolvidas no processo.

17 de novembro de 2014– o presidente da Câmara foi convocado para uma reunião na Administração Regional de Saúde do Norte, a qual foi presidida pelo presidente do Conselho Diretivo. Desta reunião os intervenientes chegaram a um princípio de acordo com vista à abertura do Serviço de Atendimento Permanente, entre as 00h00 e as 08h00 da manhã, nos dias úteis. A ARS-Norte assumiu o compromisso de avaliação dos custos associados ao funcionamento do serviço que, posteriormente serão partilhados pelo Município. A partir do dia 15 de dezembro aguarda-se que o Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Baião possa reabrir entre a meia-noite e as 08h00 da manhã.

22 de Dezembro de 2014 – O presidente da Câmara estabeleceu um acordo com a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-Norte) para a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) noturno do centro de saúde de Baião.
Para chegar a este acordo, o autarca conseguiu que a ARS-Norte assumisse as despesas de manutenção, incluindo limpeza e valores correntes com água e luz, bem como pessoal administrativo e de enfermagem, enquanto a autarquia teria de pagar ao pessoal médico.

18 de maio de 2015 – Assinatura do Protocolo entre a Câmara Municipal de Baião e Administração Regional de Saúde do Norte.

A Câmara Municipal de Baião, desde 2006, tem atraído jovens médicos a praticarem Medicina Familiar no concelho. As políticas adotadas pela Câmara neste domínio é o pagamento das despesas de alojamento, eletricidade, gás, água e o acesso gratuito a equipamentos municipais, o que tem permitido aumentar o número de cidadãos com acesso a um médico de família.

Desde 2006 que a Câmara colocou à disposição dos cidadãos baionenses a Unidade Móvel de Saúde, a qual presta cuidados de saúde primários aos cidadãos nos 560 lugares que compõem o município. Esta resposta social de proximidade permite aos utentes ter cuidados de enfermagem essenciais, como o cumprimento de planos de vacinação, a medição da tensão arterial e do índice de massa corporal, a realização de curativos, avaliação de análises, entre outros.

Poderá aceder à página www.cm-baiao.com e efectuar o registo, posteriormente deverá dirigir-se aos serviços para verificação dos dados( deverá fazer-se acompanhar do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e nº de contribuinte) e levará o cartão de munícipe na hora, assim como a respectiva chave de activação do cartão.

Depois de activado o cartão consoante as indicações dadas ( via internet), actualmente poderá:

efectuar todos os pedidos disponíveis via internet , sem que para tal tenha que vir presencialmente aos serviços;
consultar os processos que estão a decorrer em seu nome;
efectuar via mensagem pedidos de esclarecimento;
apresentar o respectivo cartão em eventos para obter vantagens como munícipe ( ex: entrada gratuita no Festival Byonritmos – como aconteceu este ano de 2011).

Deverá enviar o respectivo pedido por uma das diversas vias:

carta, para a respectiva morada ( Município de Baião, Praça Heróis do Ultramar, 4640-158 Baião);
e-mail, para o geral@cm-baiao.pt;
fax, para o 255540510;
internet, pela página www.cm-baiao.com, com uso do cartão de munícipe .

NOTA: com excepção do último caso apresentado (pois já tem todos os dados registados) os pedidos devem ser acompanhados dos dados essências do requerente, ou seja:

nome completo;
nº de cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
nº de contribuinte;
morada completa;
respectivo contacto telefónico.

Sim, existe um serviço de recolha de monstros domésticos gratuito, para tal deverá ser preenchido o AS-13 e entregar nos serviços ou enviar por correio para o Município. Poderá ser solicitado via telefone 255540500, fornecendo os dados solicitados no requerimento.

Horário: 9:00-13:00 e 14:00-16:00 horas

O requerente deve fazer este pedido nos Serviços de Atendimento Público da Autarquia, sempre com a antecedência mínima de quinze dias úteis, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte. No caso de ser uma associação a formular o pedido, deve, também juntar fotocópia do Bilhete de identidade e número de contribuinte da pessoa que assina o requerimento. Depois de deferido o pedido será emitida a respetiva licença que será entregue ao requerente, mediante o pagamento das respetivas taxas.

O requerente deve fazer este pedido nos Serviços e Atendimento Público, sempre com a antecedência mínima de trinta dias úteis, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte. No caso de ser uma associação a formular o pedido, deve, também juntar fotocópia do Bilhete de identidade e número de contribuinte da pessoa que assina o requerimento. Além dos documentos atrás referidos o requerente deve juntar Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a mesma deve obedecer e parecer da Federação ou Associação Desportiva respetiva, o qual pode ser sob a forma de visto. A este pedido, o requerente deve ainda juntar o croquis do percurso, parecer da GNR e no caso do evento implicar a utilização da Estrada Nacional, deve juntar também, o parecer das Estradas de Portugal e croquis do percurso em mapa. Depois de deferido o pedido, será emitida a licença e entregue ao requerente mediante o pagamento das respetivas taxas.

De acordo com o nº 1 do art.º 23º do Regulamento Municipal do Transporte Público em Veículos Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi, a licença de táxi caduca quando há substituição do veiculo, pelo que o titular da licença deve proceder a novo licenciamento. Para o efeito deve preencher o impresso STL- Táxis 1 e juntar todos os documentos indicados no mesmo, podendo faze-lo nos respetivos serviços ou por e-mail.

De acordo com a alínea c) do nº 1 do art.º 21º do Regulamento Municipal do Transporte Público em Veículos Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi, a licença de táxi caduca quando há substituição do veiculo, pelo que o titular da licença deve proceder a novo licenciamento. Para o efeito deve preencher o impresso STL- Táxis 2 e juntar todos os documentos indicados no mesmo, podendo fazê-lo nos respetivos serviços ou por e-mail.

O titular deve proceder ao preenchimento do impresso STL- Táxis 3 e juntar todos os documentos indicados no mesmo, podendo fazê-lo nos respetivos serviços ou por e-mail.

O titular da licença deve estar atento ao términos da licença, uma vez que a mesma é anual, devendo proceder ao preenchimento do impresso STL- Táxis 4, com a antecedência de 30 dias, podendo fazê-lo nos respetivos serviços ou por e-mail.

O titular da licença deve proceder ao preenchimento do impresso STL-Táxis 5, indicando a sua nova morada completa, podendo fazê-lo nos respetivos serviços ou por e-mail.

Estão ao seu dispor naquele local serviços municipais e dos CTT. O atendimento funciona nos dias úteis, entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00. O serviço de tesouraria funciona entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

Este serviço pode ser contactado pelo número 255 552 023.

Entrega de Elementos Solicitados pela Câmara em Processos de Obras;
Pedidos de 2ª Via de Licença de Utilização;
Pedidos de Prorrogação de Licenças;
Pedidos de Certidões;
Pedidos de Averbamento do Processo de Obras;
Pedidos para Colocação de Publicidade em Estabelecimentos ou Viaturas;
Pedidos de Atribuição de Número de Polícia.
Pedidos de Iluminação Pública;
Pedidos de Recolha de Monstros Domésticos;
Pedidos de Contentores do Lixo;
Participação de Queimas;
Pagamento de transportes escolares;
Pagamento de refeições escolares;
Reclamações e Pedidos Diversos;

Entrega de correspondência nacional e internacional;
Pagamento de vales postais (por exemplo, reformas);
Venda de selos e outros valores postais;
Entrega de registos nacionais e internacionais;
Realização de cobranças postais;
Cobranças da segurança social;
Pagamento de Impostos;
Emissão de vales postais;
Aceitação e entrega de encomendas postais;
Carregamento de telemóveis;
Aceitação de correio contratual;
Pagamento de SCUT´s;
Aceitação e entrega de EMS;
Siga – entregas;
Isenção taxas moderadoras.

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Registo contrato trabalho; Queixas e denúncias; Aquisição Livros; Esclarecimento de dúvidas; Simulador; Formulários;

Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública – ADSE Direta – Navegação Assistida

Dados pessoais do beneficiário; Cuidados de Saúde com limites no regime livre; Declaração para efeitos IRS; Documento único de cobrança; O meu acesso a prestadores convencionados; Conta corrente do regime livre;

Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública – ADSE – Serviços Atendimento

Pedido / Renovação de CESD; Pedido 2ª via de cartão de benificiário; Emissão de declaração de IRS; Emissão de declaração para efeitos de complementaridade; Consultas de conta corrente; Alteração de Nome/NIB/Morada; Entrega de documentos de despesa;

Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ)

Pedido de Registo Criminal Negativo para Cidadãos Nacionais; Pedido de Registo Criminal para Cidadãos Estrangeiros; Pedido de Registo de Contumácia;

Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) – Net Emprego

(Re) Inscrição para Emprego; Apresentação a ofertas de emprego; Gestão da Inscrição para Emprego; Registo de CV; Anexar documentos à entidade; Consulta e Gestão de processos; Download de documentos; Submissão de candidaturas; Alteração de dados de entidades; Gestão de oferta de emprego; Registo de entidade e obtenção de login; Registo de oferta de emprego;

Instituto de Gestão de Atividades Culturais (IGAC) – Registo Propriedade Intelectual

Averbamento; Certidão; Registo de Obra; Registo de Nome Literário / Artístico;

Direção-Geral do Contribuinte (DGC)

Receção de reclamações; Pedidos de Informação;

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – Marcação Online

Marcação de renovação da autorização de residência; Marcação de renovação do Cartão de Residência (para cidadãos da União Europeia e seus familiares); Marcação da prorrogação da permanência (para cidadãos titulares de visto de trânsito, curta ou estada temporária); SAPA Sistema automático de pré-agendamento de atendimento dos cidadãos que pretendam entrar, permanecer, sair ou que estejam em situação que implique afastamento do território nacional; Outros Serviços por Agendamento que estão a ser desenvolvidos pelo SEF;

Instituto de Segurança Social (ISS)

Pedido de Alteração de Morada; Pedido de Subsídio de Doença; Pedido de Abono Subsídio Social de Desemprego Subsequente; Pedido de Abono de Família para crianças e jovens; Pedido de abono Pré-Natal; Consulta Número de Beneficiário; Pedido de Cartão Europeu do Seguro de Doença; Segurança Social Direta; Renovação do Cartão Europeu do Seguro e Doença; Pedido de Subsídio por Assistência a Netos; Pedido de Declaração de Situação Contributiva – não aplicação de sanções; Serviços Informativos;

Centro Nacional de Pensões (CNP)

Pedido de Alteração de Morada de Pensionista; Pedido de Bonificação do Tempo de Serviço; Pedido de Cálculo Provável de Montante de Pensão; Pedido de Complemento por Dependência; Pedido de Complemento Solidário para Idosos; Pedido de Pensão de Velhice; Pedido de Pensão Social de Velhice; Pedido de Pensão de Viuvez; Pedido de Pensão Social de Viuvez; Pedido de Prestações por morte; Pedido de Reembolso de Despesas de Funeral; Pedido de Subsídio de Funeral;

Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Entrega de requerimento de pensão de Sobrevivência; Pedido de reembolso de pensão de despesas de funeral; Pedido de subsídio de Morte; Entrega de requerimento de subsídio de funeral; Entrega de requerimento de subsídio por assistência de terceira pessoa e de subsídio mensal vitalício; Entrega de requerimento de aposentação de ex-subscritor; Entregar de requerimento de contagem de tempo de ex-subscritor; Pedido de alteração de dados pessoais; Entrega de requerimento para pagamento de quotas de subscritores na situação de licença sem vencimentos e situações equiparadas;

Portal do Cidadão

Confirmação de alteração de morada do C.C.; Pedido de certidões de Registo Civil, Predial e Comercial;

Instituto da Mobilidade e Transportes – IMT (SIPOL)

Alteração de Morada; Revalidação; 2º Via; Substituição; Averbamento do Grupo 2 (restrição 997);

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Despesas de saúde reembolsos; Consulta médica no hospital; Cartão Nacional de Dados de Sangue; Direitos e Deveres do utente; Pesquisa Prestadores (Farmácias, Hospitais, entidades SNS); Registo Informação clínica de utente para partilha com SNS; Lista de espera para cirurgia – eSIGIC; Transferência de Centro de saúde; Inscrição no centro de saúde; Cartão de utente do serviço nacional de saúde; Cartão de utente do serviço nacional de saúde para cidadão estrangeiro; Saúde Oral; Cheques dentista – pesquisa de médicos aderentes; Reclamação / elogio ou sugestão; Marcação de Consulta; Listar Consultas; Cancelar Consultas; Medicação crónica – prescrição; Medicação crónica – consulta de estado da prescrição; Medicação crónica – listar autorização; Isenção de taxas moderadoras – Pedido; Isenção de taxas moderadoras – Reclamação; Isenção de taxas moderadoras – Histórico; Isenção de taxas moderadoras – Alteração / Cancelamento

Estão ao seu dispor naquele local um Posto de Atendimento ao Munícipe e um Espaço do Cidadão. O atendimento funciona nos dias úteis entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00. O serviço de tesouraria funciona entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

Este serviço pode ser contactado pelo número 254 886 029.

Entrega de Elementos Solicitados pela Câmara em Processos de Obras;
Pedidos de 2ª Via de Licença de Utilização;
Pedidos de Prorrogação de Licenças;
Pedidos de Certidões;
Pedidos de Averbamento do Processo de Obras;
Pedidos para Colocação de Publicidade em Estabelecimentos ou Viaturas;
Pedidos de Atribuição de Número de Polícia.
Pedidos de Iluminação Pública;
Pedidos de Recolha de Monstros Domésticos;
Pedidos de Contentores do Lixo;
Participação de Queimas;
Pagamento de transportes escolares;
Pagamento de refeições escolares;
Reclamações e Pedidos Diversos;

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Registo contrato trabalho; Queixas e denúncias; Aquisição Livros; Esclarecimento de dúvidas; Simulador; Formulários;

Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública – ADSE Direta – Navegação Assistida

Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública – ADSE – Serviços Atendimento

Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ)

Pedido de Registo Criminal Negativo para Cidadãos Nacionais; Pedido de Registo Criminal para Cidadãos Estrangeiros; Pedido de Registo de Contumácia;

Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) – Net Emprego

Instituto de Gestão de Atividades Culturais (IGAC) – Registo Propriedade Intelectual

Averbamento; Certidão; Registo de Obra; Registo de Nome Literário / Artístico;

Direção-Geral do Contribuinte (DGC)

Receção de reclamações; Pedidos de Informação;

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – Marcação Online

Instituto de Segurança Social (ISS)

Centro Nacional de Pensões (CNP)

Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Portal do Cidadão

Confirmação de alteração de morada do C.C.; Pedido de certidões de Registo Civil, Predial e Comercial;

Instituto da Mobilidade e Transportes – IMT (SIPOL)

Alteração de Morada; Revalidação; 2º Via; Substituição; Averbamento do Grupo 2 (restrição 997);

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

O Gabinete de Apoio à Família de Baião (GAF), procura assegurar a protecção das famílias mais vulneráveis através dos seguintes valências:

Apoio Social
Apoio Psicológico
Encaminhamento jurídico

Através do número de telefone 255 541 390 entre as 9 e as 17 horas, ou então dirigirem-se pessoalmente ao Gabinete de Apoio à Família (GAF) no Campus Social de Baião situado na Rua Comandante Agatão Lança, n.º 59 em Campelo – Baião.

É um programa criado com vista à prestação de apoio domiciliário gratuito nas áreas de construção e protecção civil.

Todos os munícipes do Concelho de Baião, com 65 e mais anos, com manifesta carência económica, avaliada pelo estabelecido na Lei, bem como, cidadãos portadores de dificuldades na autonomia e mobilidade, independentemente da idade.

Estes munícipes podem ligar para o número de telefone 255 541 390 entre as 9 e as 17 horas na qual poderão realizar a sua inscrição e solicitar os pedidos de apoio, ou dirigirem-se pessoalmente ao Gabinete de Apoio à Família (GAF) no Campus Social de Baião situado na Rua Comandante Agatão Lança, n.º 59 em Campelo – Baião.

Fora do horário normal de atendimento, podem também contactar através dos seguintes números de telemóvel: 939 998 044 ou 939 994 093.

Os munícipes deverão ter consigo o Bilhete de Identidade, Cartão da Segurança Social / Pensionistas e o Cartão de Contribuinte, para permitir o preenchimento da Ficha de Inscrição.

Eletricidade
Pichelaria
Serralharia
Bricolage

Podem inscrever-se para solicitar apoio domiciliário gratuito os munícipes que não tenham solicitado mais de duas reparações por ano ou cujos pedidos de reparação, ainda que inferiores a dois, não tenham excedido o montante de 500€ anuais.

O Fundo de Solidariedade Social (FSB) é um Programa de apoio implementado pela autarquia e que tem por objectivo contribuir para a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão e a promoção do desenvolvimento social do Concelho, podendo conceder apoios em diversas áreas.

Comparticipação económica para aquisição de material médico, como sejam cadeiras de rodas, canadianas, camas especiais, óculos, entre outros;
Comparticipação económica para aquisição de medicação associada a doença crónica em adultos ou a doença na infância e juventude, até ao limite de seis meses;
Comparticipação económica nas despesas de participação em eventos sócio culturais e desportivos destinados a pessoas portadoras de incapacidades na autonomia e mobilidade que não estejam integrados em nenhuma instituição de cariz social;
Comparticipação económica nas deslocações das pessoas portadoras de incapacidades na autonomia e mobilidade a consultas e exames complementares de diagnóstico do foro médico e/ou para frequentar programas de formação que não garantam subsídio de transporte;
Apoio económico nos custos dos passes de transporte escolar e/ou refeições dos alunos do Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário quando se comprove que a situação económica do agregado familiar não lhe permite suportar o pagamento dos mesmos, seja total, seja parcialmente;
Comparticipação económica no apoio a arrendamento de habitação até ao limite de seis meses, em casos pontuais de força maior, quando não seja possível garantir resposta imediata de realojamento em habitação social, por parte da Câmara Municipal;
Apoio económico para a recuperação, tipificada no artigo 7º, de habitações degradadas, próprias e permanentes, dotando-as de conforto, salubridade e segurança, ou para a reconstrução de habitações, também próprias e permanentes, destruídas, integral ou parcialmente por circunstâncias imprevisíveis enquadráveis pela Proteção Civil;
Comparticipação económica para custear a ligação ou restituição da ligação de eletricidade;
Pedido de Subsídio por Assistência a Netos;
Pedido de Declaração de Situação Contributiva – não aplicação de sanções;
Comparticipação económica nos custos com programas terapêuticos que visem a reabilitação social em situações de alcoolismo ou outras dependências;

Através de requerimento próprio, existente no Gabinete de Apoio à Família (GAF) no Campus Social de Baião situado na Rua Comandante Agatão Lança, n.º 59 em Campelo – Baião.

Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do bilhete de identidade ou ainda da cédula, de todos os membros do agregado;
Atestado de residência que comprove a composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia;
Número de contribuinte fiscal de todos os membros do agregado;
Número de beneficiário do Instituto da Segurança Social de todos os membros do agregado;
Fotocópia do documento comprovativo dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado e a última declaração do IRS, e respetiva nota de liquidação ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pelos serviços de finanças;
Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.
Faturas e/ou recibos de todas as despesas mensais do agregado familiar elegíveis, nomeadamente:
despesas relacionadas com habitação (água, eletricidade, gás, amortizações de empréstimos para habitação e recibos de renda de casa);
despesas relacionadas com Educação (refeições escolares, passes escolares, propinas/mensalidades, frequência de equipamentos de apoio pedagógico, entre outros);
despesas relacionadas com a Saúde (medicação crónica, taxas moderadoras e valores de consultas médicas, valores de exames complementares de diagnóstico, entre outros);
despesas relacionadas com a frequência de equipamentos sociais (creches, infantários, lares de idosos, serviço de apoio domiciliário, centro de dia ou noite, centro de convívio, centro de atividades ocupacionais, entre outros);
Outros documentos que, decorrentes da entrevista social, se entendam por convenientes para justificar a carência económica e a fragilidade social do agregado familiar.

É uma medida que visa o combate à exclusão e ao abandono escolar e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar. Esta medida permite não só assegurar a continuidade como reforçar o apoio sócio-educativo às crianças da educação pré-escolar e aos alunos dos ensinos básico e secundário, em várias modalidades.

Estas medidas compreendem a atribuição de benefícios em espécie ou de ordem pecuniária, onde avultam, entre outros, o apoio alimentar e de alojamento e a atribuição de subsídios de auxílio económicos.

Para a atribuição dos apoios sócio-educativos utilizam-se os mesmos critérios do abano de família.

É da responsabilidade da autarquia a aplicação e adopção das medidas previstas da Ação Social Escolar, no que concerne às crianças que frequentam o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico.

O trajeto da Unidade Móvel de Saúde é afixado mensalmente junto às sedes das Juntas de Freguesia e divulgado mensalmente pelos párocos das freguesias.

Pode ainda consultar online o trajecto mensal da Unidade Móvel de Saúde no directório da Saúde na página www.cm-baiao.com

Pode contactar diariamente a Unidade Móvel de Saúde entre as 8:30 e as 16:00 horas através do número de telemóvel 939 998 030.

Os técnicos dos Gip´s têm como objectivo apoiar utentes desempregados no seu processo de procura activa de emprego sendo para isso recolhida inicialmente a sua inscrição. A partir daí é feito um acompanhamento do seu percurso de inserção profissional, podendo também os técnicos deste serviço apoiar o candidato na procura e abordagem das empresas, com vista à sua colocação.

A estes utentes é fornecida toda a informação profissional, nomeadamente na divulgação de programas e medidas de apoio do IEFP com vista à empregabilidade, assim como na divulgação e encaminhamento de ofertas de emprego na região.

Todos os jovens e adultos que se encontrem desempregados ou à procura de um novo emprego e/ou com necessidade de formação.

Sim. Se pretender enquanto trabalha procurar uma nova colocação que melhor responda às suas necessidades e objectivos, pode inscrever-se no GIP da sua área de residência e receber apoio na procura de um novo emprego.

Sim. Este é um instrumento essencial na procura activa de emprego, por isso os técnicos dos GIP´s poderão ajudar o utente a elaborar ou aperfeiçoar o seu Curriculum Vitae, assim como cartas de apresentação e candidaturas a ofertas.

Não. Os técnicos dos GIP´s trabalham em parceria com o Centro, podendo orientar, esclarecer e encaminhar os utentes relativamente ao funcionamento desta Instituição, no entanto as inscrições têm de ser feitas presencialmente e pelo próprio junto dos serviços do Centro de Emprego em Amarante.

Sim. As empresas podem preencher uma ficha de oferta de emprego, onde colocam os seus dados e da pessoa que pretendem recrutar para uma determinada função. A oferta é trabalhada pelos técnicos do GIP´s junto do Centro de Emprego, que a disponibiliza através do NetEmprego, para todas as pessoas que pretendam ser encaminhadas.

Conteúdo atualizado em 3 de Julho de 2024 às 14:44

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