O Município de Baião vai avançar com a concretização do Programa Municipal de Arrendamento Acessível, uma medida destinada a facilitar o acesso à habitação, através da disponibilização de imóveis com rendas inferiores aos limites máximos estabelecidos pelo Governo para o concelho.
O programa arranca com um concurso para nove habitações na Urbanização das Leiras, em Campelo, com rendas mensais de 300 euros para quatro apartamentos de tipologia T2 e de 350 euros para cinco T3. A abertura do concurso e as respetivas condições de atribuição foram aprovadas por unanimidade na reunião de Câmara de 27 de outubro.
Os valores resultam de uma opção da Câmara Municipal, que decidiu não aplicar os montantes máximos legalmente permitidos, procurando tornar os encargos com a habitação mais acessíveis às famílias.
De acordo com a Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, os limites-base estabelecidos pelo Governo para Baião são de 392 euros para os T2 e de 475 euros para os T3. A legislação admite ainda uma majoração de 10% quando as habitações dispõem de estacionamento privativo, como acontece neste caso, elevando os tetos máximos para 431,20 euros e 522,50 euros, respetivamente.
Face a estes limites, as rendas fixadas pelo Município são 30,4% inferiores nos T2 e 33% nos T3, traduzindo uma opção por valores mais reduzidos do que os legalmente admissíveis.
Uma resposta municipal às necessidades habitacionais
O Programa Municipal de Arrendamento Acessível, cujo regulamento foi publicado em Diário da República a 7 de outubro, constitui uma resposta às dificuldades de acesso à habitação, procurando disponibilizar soluções de residência permanente com custos ajustados à capacidade económica dos agregados familiares.
As nove habitações agora colocadas a concurso integram um conjunto de 18 frações habitacionais na Urbanização das Leiras, financiadas no âmbito do Programa 1.º Direito, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). As restantes nove frações destinam-se ao regime de arrendamento apoiado, através de um procedimento distinto.
Embora integrado no Programa Municipal de Arrendamento Acessível, este primeiro concurso apresenta condições específicas de acesso, decorrentes do financiamento pelo 1.º Direito/PRR. Só podem candidatar-se às nove habitações os agregados familiares inscritos na Estratégia Local de Habitação de Baião que cumpram os requisitos de carência habitacional e financeira previstos naquele programa.
Antes de apresentarem a candidatura, os interessados devem confirmar junto da Unidade de Habitação da Câmara Municipal de Baião se estão inscritos na Estratégia Local de Habitação, uma vez que essa inscrição constitui uma condição indispensável para concorrer às nove habitações.
Entre as condições estabelecidas encontra-se uma taxa máxima de esforço de 40% do rendimento médio mensal bruto do agregado familiar. Este limite destina-se a assegurar a compatibilidade entre o valor da renda e a capacidade económica dos candidatos, não significando que todas as famílias tenham de destinar essa percentagem dos seus rendimentos ao pagamento da habitação.
A atribuição das habitações será realizada através de concurso por classificação, com base numa matriz de avaliação de 100 pontos, que considera fatores como a situação económica, a composição do agregado familiar, as situações de vulnerabilidade, a idade e a antiguidade da residência no concelho.
Os contratos de arrendamento terão uma duração inicial de cinco anos, podendo ser renovados por mais dois, mediante a manutenção das condições que determinaram a atribuição da habitação.
Candidaturas às primeiras nove habitações abrem segunda-feira, 2 de novembro
O prazo de apresentação de candidaturas decorre de 2 a 13 de novembro de 2026, correspondendo a 10 dias úteis.
Os interessados poderão apresentar a candidatura presencialmente no Edifício de Extensão dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Baião, situado na Rua Eça de Queirós, n.º 56, 4640-152 Baião, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
O Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível, o edital do concurso para as nove habitações, as perguntas frequentes e o formulário de candidatura, que pode ser descarregado e impresso, estão disponíveis através da seguinte ligação: https://cm-baiao.pt/docs/viver/habitacao/habibaiao-286313/
Para mais esclarecimentos, os interessados poderão contactar a Unidade de Habitação da Câmara Municipal de Baião, através dos telefones 255 541 396 / 255 541 390 ou do endereço de correio eletrónico geral@cm-baiao.pt
