De forma a responder às disposições legais previstas na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPOTU) (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio), que introduziram alterações substanciais no sistema de planeamento e no regime do uso do solo, o Município de Baião determinou o início da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião.
No decurso da elaboração da revisão do plano foram consultadas as 28 entidades que constituem a Comissão Consultiva, no sentido da obtenção dos pareceres competentes e realizadas diversas reuniões sectoriais e sessões de trabalho, tendo o Município obtido parecer final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Nesta sequência, a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 11 de dezembro de 2024, a abertura do período de discussão pública, a contar do 5.º dia a seguir à publicação em Diário da República. Assim, o período de Discussão Pública decorre de 28 de janeiro de 2025 a 26 de fevereiro de 2025.
Durante os 30 dias consecutivos em que decorre a Discussão Pública do PDM, estarão disponíveis para consulta as novas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes, bem como, todos os elementos que integram o Plano Diretor Municipal.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de impresso próprio disponível no Balcão de Atendimento ao Público desta Câmara e no sítio da Internet do município (https://cm-baiao.pt/), dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentadas e identificadas, podendo ser entregues presencialmente, enviadas por via postal em carta registada com aviso de receção para a morada Praça Heróis do Ultramar, 4640-158 Baião, ou por via eletrónica através do endereço geral@cm-baiao.pt
Horário de funcionamento do Balcão de Atendimento da Câmara Municipal:
• Dias úteis – das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
• Dias não úteis – das 10h00 às 12h30 e das 15h00 às 17h00.
