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Assembleia Municipal

Descrição e Competências

As Autarquias são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (artº 237, nº2, da Constituição da República Portuguesa). As Autarquias são os Municípios e as Freguesias.

Os órgãos representativos do Município são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal.

A Assembleia Municipal de Baião é o órgão deliberativo do Município de Baião e é constituído pelos membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município, em número de 21 e pelos presidentes das Juntas de Freguesia, em número de 14, cujo mandato visa a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem estar da população. A sua principal missão passa pelo acompanhamento e fiscalização da atividade da Câmara Municipal.

As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado na Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente nos artigos 24º, 25º e 26º. De entre o vasto leque de atribuições deste órgão, destacam-se a discussão e aprovação das opções do plano e orçamento, dos documentos de prestação de contas, dos mapas de pessoal, das taxas, do imposto municipal sobre imóveis, dos empréstimos, dos regulamentos, dos planos diretores municipais e outros no âmbito do ordenamento do território, da alienação ou oneração de bens municipais, das formas de apoio às juntas de freguesia, da realização de referendos locais, da criação do conselho local de educação, entre muitas outras previstas na Lei e no Regimento.

 

Composição da Assembleia Municipal

 

MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

José Luís Pereira Carneiro PS
Presidente da Assembleia Municipal

Presidente da Assembleia Municipal

E-mail: assembleia.municipal@cm-baiao.pt

 

Armando Paulo Miranda da Fonseca PS
1ª Secretário
Carminda Fátima Pinto Monteiro PS
2ª Secretária

 

 

PARTIDO SOCIALISTA

Pedro Sachetti Teixeira de Sousa
Maria Manuela Moreira Mendes Miranda
Paulo Sérgio Ribeiro Nogueira Ferraz
Luis Manuel de Carvalho
Filipe André Nunes dos Santos
José de Matos Dias Teixeira
Maria Neli Guedes da Mota Carneiro
Carlos Alberto martins Carvalho
José de Sousa Carneiro Pereira
Cristina Alexandra Fonseca Leite Sequeira
Ademar Rodrigues
Carlos Manuel Ferreira Carneiro Ferraz
Ana Marta Ribeiro da Silva
Daniel António da Silva Guedes
Filipe Manuel da Cunha Ferraz Fonseca
António José Cruz da Fonseca
António Jorge Teixeira Rodrigues
Luís Miguel da Silva Pereira
António Bento Ferreira
Paulo Eurico de Carvalho Moreira
Joaquim Fernando Pereira
Manuel António Pinto Pereira
Ilda Maria de Azevedo Borges
António Freitas Magalhães

 

PPD/PSD-CDS/PP - COLIGAÇÃO JUNTOS NA MUDANÇA

Maria de Fátima Azevedo
António José Pinto de Carvalho
Nuno Filipe Sá Costa
Ana Raquel Coelho Azevedo
Luís Alberto Alves Teixeira
António Manuel Cardoso Pinto
António José Oliveira Fonseca
Joaquim Manuel Carneiro Pereira

 

Reuniões da Assembleia

A Assembleia Municipal de Baião reúne em cinco sessões ordinárias anuais, no último sábado dos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro, pelas 14h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, à exceção da sessão de junho que se realiza, alternadamente, nas várias freguesias do concelho.

Assembleia Municipal pode ainda reunir em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente, quando a Mesa o deliberar ou ainda a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em execução de deliberação desta; de um terço dos seus membros, ou de Grupos Municipais com idêntica representatividade; ou de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

O funcionamento da Assembleia Municipal é regulado pela Lei e pelo Regimento.