Gabinete Técnico Florestal

Inicialmente a Lei n.º 14/2004 de 8 de maio (e atualmente a Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro) prevê, no n.º 5 do artigo 29º, que as Comissões Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais são apoiadas, no desenvolvimento da sua atividade, por um secretariado técnico assegurado pelos respetivos municípios, designadamente o Gabinete Técnico Florestal e o Serviço Municipal de Proteção Civil. 

Nesse sentido e através de um acordo de colaboração estabelecido entre a Ex-Agência para a Prevenção de Fogos Florestais e a Câmara Municipal, foi criado o Gabinete Técnico Florestal (GTF) do Município de Baião, financiado, atualmente, pelo Fundo Ambiental. 

Este gabinete tem como objetivos fundamentais centralizar as atribuições acometidas à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Baião, traduzidas em ações de Defesa da Floresta, designadamente, a promoção de campanhas de sensibilização sobre a defesa da floresta contra incêndios, o planeamento e implementação de ações de redução de combustíveis e de silvicultura preventiva, o planeamento e implementação de infraestruturas florestais, o planeamento e gestão dos dispositivos de vigilância, deteção e alerta, a avaliação das áreas ardidas e elaboração de propostas de estabilização de emergência e propostas para a recuperação dessas áreas. 

Conteúdo atualizado em 10 de Janeiro de 2025 às 10:20