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A MEMÓRIA, A CIDADANIA E O DIREITO ESTIVERAM PRESENTES NA EVOCAÇÃO DE ORLANDO DE CARVALHO

2016/12/02

A 1 de dezembro, dia em que faria 90 anos se fosse vivo, o académico de Direito de Coimbra e resistente antifascista Orlando de Carvalho foi recordado em Santa Marinha do Zêzere, a sua terra natal, numa sessão marcada pela importância da memória, da cidadania e da ciência. Os oradores presentes viram na vida e obra de Orlando de Carvalho a materialização destes valores importantes para o progresso da sociedade.

A AGENDA DE CONTACTOS

O caráter humanista e solidário do homenageado foi focado pela sua sobrinha, Helena Carvalho, para quem Orlando de Carvalho "se interessava e preocupava com as condições de vida de todas as pessoas, mesmo daquelas que não conhecia pessoalmente". "Dentro das suas possibilidades preocupou-se sempre em dar liberdade aos outros e fê-lo através das suas intervenções cívicas, académicas e culturais", testemunhou. A familiar exemplificou o caráter íntegro do académico através de um episódio caricato: "Da primeira vez que foi preso, Orlando de Carvalho literalmente comeu as páginas da sua agenda onde estavam presentes os contactos dos seus amigos, para que ninguém fosse incomodado pelas autoridades".
O presidente da Junta de Freguesia, António José Carvalho, frisou a ideia de memória e da honra em homenagear uma personalidade e uma família que muito deram à freguesia. E destacou o exemplo cívico e de luta pela liberdade patenteado por Orlando de Carvalho. "Pessoas como ele permitiram que estivéssemos hoje, aqui, a debater temas como este livremente", notou.

O VALOR DA MEMÓRIA

O professor universitário e especialista em Criminologia, Cândido da Agra - que disse sentir-se em casa em Baião -, disse que a memória é um valor fundamental. E deu o seu próprio testemunho de fuga do país, durante o Estado Novo, em que recebeu exílio na Universidade de Lovaina (Bélgica) para onde foi em busca de "pão cultural" e para fugir à Guerra Colonial. Cândido da Agra referiu, assim, a importância de se perpetuar a memória daquilo que foram as dificuldades vividas na ditadura e de se enaltecer o exemplo de homens como Orlando de Carvalho que lutaram para que a liberdade chegasse.

AMIZADE CÍVICA

O académico comentou ainda as intervenções feitas pelo presidente da Assembleia Municipal de Baião e da Câmara Municipal de Baião, José Pinho Silva e Paulo Pereira, que valorizaram o trabalho cultural, científico e cívico realizado, a título voluntário, pelos responsáveis pela Sala de Estudos e Documentação Doutor Orlando de Carvalho: "Por um lado, como diria Aristóteles, todos somos animais políticos, no sentido em que todos temos uma opinião sobre a forma como devem ser organizadas a vida em comunidade e a coisa pública. Por outro lado, como diria John Cook, é importante valorizar o princípio da «amizade cívica», porque temos o dever de participar todos os dias, exprimindo a nossa opinião e não apenas no dia das eleições", argumentou.

Paulo Pereira destacou na sua intervenção a personalidade rica e multifacetada de Orlando de Carvalho, que não foi só alguém do direito. "Foi alguém das letras, da intervenção cívica, da academia e da ciência, mas também da causa da liberdade", observou o presidente da Câmara Municipal.

Em nome do SEDOC, José Manuel Teixeira de Sousa, abordou a forma como o próprio Orlando de Carvalho queria que o seu legado fosse visto. "Ele não queria ser recordado como um político no sentido partidário do termo, mas sim como um defensor das liberdades e alguém muito preocupado com o próximo. A sua segunda grande preocupação era contribuir para tornar o direito uma ciência", recordou.

BAIÃO RECEBEU A TERCEIRA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO

A segunda parte da sessão contou com intervenções de Cândido da Agra e de outros dois professores da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Pedro Sousa e Jorge Gracia Ibáñez.

Baião seguiu-se a Lisboa e Porto na apresentação do Estudo "Homicídios Conjugais - Estudo Avaliativo das Decisões Judiciais", realizado por Cândido da Agra, Pedro Sousa, Jorge Quintas e André Lamas Leite, a pedido da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Pedro Sousa explicou que o estudo centrou-se na análise de 197 decisões dos tribunais portugueses sobre processos de homicídio conjugal, sobre a forma consumada ou tentada, entre 2007 e 2012. Os objetivos eram caracterizar o fenómeno do homicídio conjugal em Portugal, conhecer as decisões judiciais e o modo como os magistrados tomam decisões sobre tais casos.

Os estudiosos perceberam que Portugal tem uma taxa de homicídios baixa, em termos gerais, em comparação com outros países 1,2 em cada 100 000, comparado com 5,0 dos Estados Unidos da América e 22,7 do Brasil) e que o número de homicídios conjugais tem vindo a descer em Portugal. O estudo refere que as mulheres são as maiores vítimas deste tipo de crime, que ocorre principalmente em pessoas com baixas taxas de escolaridade, nos primeiros anos dos relacionamentos (39,6% dos casos nos primeiros cinco anos da relação) e na faixa etária 26-45 anos.

No estudo, foi possível perceber que apenas um quarto dos condenados tinha registo criminal e desses apenas 17% um registo relacionado com violência doméstica. A dependência do álcool estava presente em apenas um quinto das situações. A principal causa para o crime reside no fato do homicida não aceitar o fim da relação (39,4%).

Na caracterização do homicídio em contexto conjugal, Pedro Sousa referiu que 90% das vítimas são mulheres e os estrangeiros estão sobrerrepresentados na amostra (ou seja, estão presentes numa dimensão superior à sua presença na sociedade portuguesa); no momento do crime, vítima e condenado/a coabitam e mantêm uma relação de grande proximidade (casados, união de facto); a premeditação está presente em mais de um quarto dos casos; a violência prévia no casal está presente em mais de metade dos casos; em 85% dos casos, existiam filhos, metade dos quais a coabitar com vítima e condenado/a.

A propósito das decisões judiciais, o académico referiu que em mais de metade dos casos, as decisões são proferidas em menos de 1 ano; o homicídio consumado é punido, em média, com 18,5 anos (qualificado) e com 11 anos (simples). O homicídio tentado é punido com 6,5 anos (qualificado) e com 4,5 anos (simples); as medidas sancionatórias são tendencialmente inferiores nas mulheres e significativamente maiores na presença de violência anterior, de premeditação e de registo criminal, mas não variam com a idade dos condenados, nem com a situação de coabitação, ou com a existência de filhos, nem em função do tempo da relação.

Na conclusão do estudo não se detetou a necessidade de uma sensível alteração dos quadros penal e processual penal vigentes, nem a criação de um tipo legal de crime autónomo, mas foi referida a urgência de melhorar as condições de prevenção e de repressão da violência doméstica, de capacitação e de sensibilização do sistema de justiça, do sistema de saúde e de fortalecimento das redes de apoio às vítimas de violência doméstica. Foi ainda referida a importância de os/as magistrados/as e os órgãos de polícia criminal continuarem a desenvolver esforços de acompanhamento dos processos, com especial atenção para o cumprimento das medidas de afastamento do agente e, sempre que necessário, o tratamento do agressor.

Jorge Gracia Ibáñez apresentou o estudo "Um Fenómeno oculto: os maus-tratos contra as pessoas idosas", que caracteriza os diferentes tipos de violência exercidos contra cidadãos idosos, olhando para a forma como estas estão plasmadas na lei e definindo os vários fatores de risco apontados pela literatura especializada. Na sua abordagem, Gracia Ibáñez referiu que a sociedade tem que ser mais sensível para a importância dos maus tratos aos idosos, depois do caminho que foi feito para a proteção das crianças e das mulheres. Definiu como intervenções primordiais a "educação" e o "envelhecimento ativo", mas também, nos planos seguintes, a formação aos profissionais, a criação de instrumentos de apoio aos cuidadores ou a criação de equipas multidisciplinares para apoiar e intervir no apoio aos seniores.

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