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Passagem dos Serviços de Água e Saneamento para a "Águas do Norte"

Com a criação da empresa pública "Águas do Norte", a responsabilidade do serviço de água e de saneamento passou da Câmara Municipal de Baião para esta entidade.

Encontre aqui respostas às suas dúvidas.


A Câmara Municipal de Baião vendeu a água e o saneamento a uma empresa?

A Águas do Norte é pública?

Outras câmaras estão integradas nesta empresa?

Porque foram criados sistemas multimunicipais?

E se Baião não tivesse aderido a estes sistemas o que é que acontecia?

A Câmara Municipal de Baião concordou com a criação da Águas do Norte?

Porque é que não recebo a fatura de água e de saneamento todos os meses como costumava receber?

Como devo fazer para reclamar?

Como vão ser os preços da água e do saneamento em Baião?

Baião tem vantagens em estar neste sistema?

Como é que a qualidade da água é controlada?

 



A Câmara Municipal de Baião vendeu a água e o saneamento a uma empresa?

A Câmara Municipal de Baião não vendeu nem concessionou a exploração da água e do saneamento a uma empresa.

Baião pertencia às empresas públicas "Águas do Douro e Paiva" (abastecimento de água aos serviços municipais - "em alta"), "Simdouro" (saneamento aos serviços municipais - "em alta") e "Águas do Noroeste" (abastecimento de água e saneamento ao consumidor - "em baixa").

O Governo de Passos Coelho decidiu criar uma empresa única que une estas entidades. Esta empresa foi criada pelo Decreto-Lei nº 93/2015 de 29 de maio e chama-se Águas do Norte, S.A. Com a sua criação, os concelhos que pertenciam anteriormente aquelas empresas passaram a estar integrados imediatamente na Águas do Norte.

 

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A Águas do Norte é pública?

Sim. O capital pertence ao Estado Português e aos Municípios que a constituem. Baião possui aproximadamente 0,44 por cento do capital da empresa, num valor total de 672 mil e 585 euros.

 

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Outras câmaras estão integradas nesta empresa?

Sim. O sistema da Águas do Norte abrange 80 dos 86 concelhos do norte de Portugal, o que corresponde a 3,7 milhões de habitantes e a uma área de 22 por cento do território de Portugal continental.

Para se ter uma ideia, integram a Águas do Norte os concelhos vizinhos de Amarante, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Mesão Frio, Mondim de Basto, Paredes, Penafiel ou Resende.

Noutros pontos do país (Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), foram criadas empresas similares.

 

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Porque foram criados sistemas multimunicipais?

As regras da União Europeia não permitem que os municípios se candidatem a fundos comunitários isoladamente para a realização de investimentos nas áreas da água e saneamento. Apenas sistemas de maior dimensão e de cariz multimunicipal (que agrupam vários concelhos) podem receber os fundos e distribui-los pelos concelhos que deles fazem parte.

Baião já pertencia a sistemas multimunicipais antes de ser criada a Águas do Norte. Em 2007 aderiu à Águas do Douro e Paiva e em 2010 à SIMDOURO.

Em 2013 a Assembleia Municipal deliberou aderir por unanimidade à Águas do Noroeste, em resultado de um Contrato de Parceria assinado entre o Estado e vários municípios.

Estas entidades agora unidas realizaram investimentos superiores a 6,2 milhões de euros no concelho de Baião, destinados à construção de equipamentos e de redes para qualificar os serviços de abastecimento de água e de saneamento básico.

 

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E se Baião não tivesse aderido a estes sistemas o que é que acontecia?

Se não tivesse aderido aos sistemas multimunicipais de água e de saneamento, a Câmara Municipal de Baião teria duas opções: ou podia privatizar as águas como fizeram alguns concelhos, com um aumento de preços a ser suportado para os seus habitantes; ou então faria todos os investimentos com o seu dinheiro, sem poder recorrer a fundos comunitários e pagando os equipamentos e redes que construísse com o orçamento municipal, o que podia significar que alguns investimentos poderiam nunca ser realizados e que os custos para a Câmara Municipal seriam muito mais elevados.

 

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A Câmara Municipal de Baião concordou com a criação da Águas do Norte?

Não. Embora pertença a este sistema, a Câmara Municipal de Baião discordou da reestruturação do sector das águas, que passava pela criação de uma grande empresa para toda a região - a Águas do Norte. Por isso, interpôs uma ação em tribunal juntamente com as Câmaras Municipais de Amarante, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia e Paredes.

 

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Porque é que não recebo a fatura de água e de saneamento todos os meses como costumava receber?

Com a passagem da responsabilidade do sistema de gestão de água e de saneamento para a Águas do Norte, têm-se verificado problemas administrativos e técnicos na faturação da água e de saneamento.

Esta situação é de lamentar e os munícipes baionenses devem formalizar reclamações junto da empresa caso sintam que estão a ser prejudicados de alguma forma.

Por esse motivo, recomenda-se que seja feita sempre a verificação dos recibos de cobrança da água e de saneamento que são apresentados, bem como o devido contacto com a empresa Águas do Norte em caso de dúvidas relativas à faturação.

Segundo informação prestada em outubro de 2015, toda a situação relativa a faturação de serviços deverá estar normalizada em abril de 2016.

 

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Como devo fazer para reclamar?

Pode dirigir-se ao espaço de atendimento ao público da Águas do Norte, situado no nº 176 da Rua de Camões, na vila de Baião. Pode ainda utilizar a página de internet - http://www.adnorte.pt. Ou contactar os números 808253000 ou 253520779, entre as 08h00 e as 20h00.

 

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Como vão ser os preços da água e do saneamento em Baião?

O tarifário de Baião está disponível para consulta aqui - http://www.adnorte.pt/downloads/file32_pt.pdf . Cada concelho da Águas do Norte tem o seu tarifário e este irá convergir, até 2019, ano em que será criado um tarifário único para todos os concelhos.

É importante perceber que a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) diz que a gestão da água deve obedecer ao princípio do utilizador-pagador.

Isto significa que os serviços públicos de águas e de saneamento devem ser transparentes na formação das tarifas e refletir os custos de captação, tratamento, distribuição e fiscalização do abastecimento de água e de saneamento, garantindo o equilíbrio económico de cada entidade gestora dos sistemas.

 

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Baião tem vantagens em estar neste sistema?

Quanto mais disperso e menos populoso for um concelho, mais caro se torna servir as pessoas com água e saneamento. Por esse motivo, a tarifa de água e de saneamento é mais barata no litoral do que no interior.

Ao serem criados sistemas que juntam vários concelhos, conseguem obter-se "economias de escala", que vão permitir que a captação, tratamento e distribuição de água e o saneamento sejam feitos com tarifários únicos para os vários concelhos, o que é um benefício para os concelhos do interior, que teriam tarifários mais caros do que os concelhos do litoral.

 

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Como é que a qualidade da água é controlada?

A Águas do Norte realiza análises à água distribuída pela rede pública. De acordo com as disposições legais em vigor, a Águas do Norte elabora e implementa um Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), aprovado pela ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
O referido PCQA estipula a frequência e o tipo de análise a realizar e os locais onde serão recolhidas as amostras de água. Nos concelhos onde a Águas do Norte é responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento são efetuadas análises laboratoriais diariamente.

As análises são realizadas em laboratórios independentes e acreditados.
Em complemento às análises regulamentares, a Águas do Norte realiza ainda um número significativo de análises de controlo operacional, ao longo de vários pontos do sistema de distribuição.

Por outro lado, este sistema prevê ainda a realização de mais investimentos na rede de abastecimento de água e de saneamento dos concelhos, o que irá garantir que mais pessoas irão ter acesso a água de qualidade e a saneamento básico, salvaguardando a saúde pública.

 

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